Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso

Direito Constitucional Direitos Políticos |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

A respeito dos direitos políticos, considere:

I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, inclusive para os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Está correto o que consta APENAS em

A II e IV.
B I e IV.
C I, III e IV.
D II e III.
E I e III.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Princípios de Direito Constitucional Internacional | Forma, Sistema e Fundamentos da República | Objetivos Fundamentais da República |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

Ao dispor sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição prevê, expressamente, como (1) fundamento, (2) objetivo e (3) princípio de relações internacionais da República:

A (1) Fundamento - a soberania

(2) Objetivo - a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária

(3) Princípio de relações internacionais da República - a solução dos conflitos pela arbitragem
B (1) Fundamento - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

(2) Objetivo - a garantia do desenvolvimento nacional

(3) Princípio de relações internacionais da República - a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
C (1) Fundamento - a cidadania

(2) Objetivo - a promoção de formas alternativas de geração de energia

(3) Princípio de relações internacionais da República - a independência nacional
D (1) Fundamento - a dignidade da pessoa humana

(2) Objetivo - a proteção da infância e da juventude

(3) Princípio de relações internacionais da República - a concessão de asilo político
E (1) Fundamento - o parlamentarismo

(2) Objetivo - a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária

(3) Princípio de relações internacionais da República - a defesa da paz

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - FCC (2016)

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade,

A a Ação Declaratória de Constitucionalidade e o Mandado de Injunção podem ser propostos por qualquer pessoa, por via principal ou via incidental.
B tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, propostas perante o Supremo Tribunal Federal, podem versar sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
C cabe ação rescisória da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido formulado em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade também podem propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
E os efeitos da decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade são sempre inter partes.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A", cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o

A Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
B Superior Tribunal de Justiça.
C Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
D Supremo Tribunal Federal.
E Conselho Nacional de Justiça.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:

A direito à vida e direito à saúde.
B direito à liberdade e direito à propriedade.
C direito à igualdade e direito à cultura.
D direito ao lazer e direito à moradia.
E direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.