Questões de Direito do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

No tocante às férias, considere:

I. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo legal para pagamento.

II. O empregado que tiver onze faltas injustificadas no curso do período aquisitivo terá direito a vinte e quatro dias corridos de férias.

III. O empregado que tiver quinze faltas injustificadas no curso do período aquisitivo terá direito a dezoito dias corridos de férias.

IV. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de quinze dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e IV.
B I, II e III.
C I e IV.
D II e III.
E III e IV.

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades | Cessação do contrato de emprego |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

Carina, empregada da empresa X, estava em gozo de licença maternidade. Após 45 dias da cessação do referido benefício previdenciário, Carina não retornou ao serviço, nem justificou o motivo de não o fazer. Neste caso, de acordo com entendimento Sumulado do TST,

A ocorrerá a imediata rescisão do contrato de trabalho de Carina, tendo em vista que o prazo máximo para o seu retorno após a cessação do benefício previdenciário é de quinze dias.
B somente após sessenta dias da cessação do benefício previdenciário sem o retorno injustificado de Carina é que presumir-se-á o abandono de emprego.
C somente após noventa dias da cessação do benefício previdenciário sem o retorno injustificado de Carina é que presumir-se-á o abandono de emprego.
D a empresa X deverá notificar formalmente Carina para que retorne ao trabalho, enviando obrigatoriamente cópia da referida notificação ao INSS.
E presume-se abandono de emprego, podendo ocorrer a rescisão do contrato de trabalho de Carina com justa causa.

Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - FCC (2016)

No que concerne às responsabilidades decorrentes da existência de grupo econômico,

A mesmo sem previsão nesse sentido em seu contrato de trabalho, Agnaldo presta serviços a todas as empresas do grupo econômico a que pertence seu empregador. Entendendo que tal situação caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, Agnaldo pretende o recebimento de direitos trabalhistas de todas as empresas para as quais presta serviços.
B Marcelo, empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, pretende o reconhecimento de sua condição de bancário, tendo em vista que a empresa de processamento de dados empregadora não presta serviços a qualquer outro cliente que não o banco.
C Paula, empregada de banco, que vende valores mobiliários de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de seu empregador, pretende a integração na sua remuneração da vantagem pecuniária auferida em decorrência dessa atividade. No entanto, considerando tratar-se de atividades correlatas, ligadas à atividade bancária em geral, não procede a pretensão de Paula.
D o sucessor responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, tendo em vista que, com a sucessão, o sucessor assume todas as dívidas do sucedido.
E a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico somente pode ser reconhecida judicialmente, e desde que o trabalhador ajuíze a ação em face de todas as empresas integrantes do grupo econômico.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Trabalho extraordinário |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

De acordo com o artigo 58 caput da Consolidação das Leis do Trabalho “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite". Segundo entendimento Sumulado do TST, para estes empregados quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, para o cálculo do valor do salário-hora aplica-se o divisor

A 200.
B 220.
C 176.
D 160.
E 170.

Direito do Trabalho Duração do trabalho | Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Técnico - Administração - FCC (2016)

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento

A têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, sendo devido o referido adicional em sua integralidade.
B não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
C têm direito ao pagamento apenas da 7ª hora como extra.
D têm direito ao pagamento apenas da 8ª hora como extra.
E têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, sendo devido apenas 50% do referido adicional.