Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Outras fraudes |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

No tocante aos crimes contra o patrimônio,

A o crime de fraude à execução é de ação penal privada.
B pratica o crime de apropriação indébita o agente que, mediante alienação não consentida pelo credor, defrauda a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.
C pratica o crime de furto de coisa comum o sócio que, para si ou para outrem, subtrai a coisa comum, a quem legitimamente a detém, ainda que se trate de coisa fungível e cujo valor não excede a quota a que tem direito.
D a prática do crime em razão de emprego constitui causa de aumento da pena na apropriação indébita e no estelionato.
E o delito de duplicata simulada apenas se configura quando o agente emite título que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Causas de extinção da punibilidade | Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito | Abolitio criminis |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Mediante suborno, João, ouvido como testemunha em processo trabalhista, fez afirmação falsa. No caso,

A João responderá pelo crime de falso testemunho, sem aumento de pena, cabível apenas quando o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.
B compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falso testemunho verificado.
C aquele que deu dinheiro a João para que prestasse depoimento falso não incidirá nas penas do crime de falso testemunho previsto no art. 342 do Código Penal.
D João responderá pelo crime de falso testemunho, tal qual ocorreria se tivesse prestado o depoimento na condição de parte.
E haverá extinção da punibilidade pela abolitio criminis se João se retratar após o trânsito em julgado da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Estelionato | Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Alfredo, de posse de cheque em branco do empregador, falsifica a assinatura deste no título e o utiliza na compra de determinado bem, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do comerciante. Na hipótese, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, Alfredo responde por

A falsificação de documento público e estelionato, em concurso formal.
B estelionato, apenas.
C falsificação de documento público e estelionato, em concurso material.
D estelionato e falsificação de documento particular, em concurso formal.
E falsificação de documento público, apenas.

Direito Penal Crimes contra a organização do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Paulo, industrial do ramo de plásticos, mediante promessa de mal futuro, sério e verossímil, constrangeu Pedro, proprietário de empresa concorrente, a não adquirir de Antônio matéria-prima necessária para a fabricação de seus produtos. No caso, Paulo cometeu o crime de

A atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.
B constrangimento ilegal.
C atentado contra a liberdade de trabalho.
D sabotagem.
E boicotagem violenta.

Direito Penal Crimes contra a organização do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Juiz do Trabalho - INSPER (2014)

Joaquim é maranhense e em seu Estado natal foi contratado por Antônio para laborar como trabalhador rural 'polivalente' em sua propriedade latifundiária na cidade de Sapezal/MT, sob a promessa de receber três salários mínimos para trabalhar por meio período, além de moradia e alimentação tendo ainda pagas todas as despesas de transporte do Maranhão até o local de trabalho.

Chegando na fazenda, descobriu que toda a despesa de transporte, alimentação e moradia já estava computada para desconto no salário ainda por vir, ficando sua CTPS retida até total pagamento da dívida.

Além disso, em virtude do período de safra, a jornada de trabalho de Joaquim foi das 04h às 21h, com 15min de intervalo, todos os dias da semana, gozando folga apenas uma vez ao mês, no dia do pagamento. Na frente de trabalho (no campo) não havia instalações sanitárias, tampouco bebedouros, de modo que Joaquim e os demais trabalhadores consumiam água de um córrego próximo, o mesmo utilizado para banho dos animais da fazenda.

Ao reclamar das condições de trabalho o capataz da propriedade informou a Joaquim que se não estivesse satisfeito poderia pedir demissão, quando então seriam abatidas todas as dívidas de seu saldo rescisório. Acerca dessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

A Antônio incorreu no crime de redução à condição análoga a de escravo em virtude do cerceamento da liberdade de Joaquim;
B Antônio incorreu no crime de redução à condição análoga a de escravo em virtude das condições degradantes do trabalho;
C Antônio incorreu no crime de aliciamento de trabalhador previsto no artigo 207 do Código Penal, por recrutar Joaquim de outro Estado da Federação mediante fraude;
D Antônio incorreu no crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista em virtude da retenção do documento profissional;
E O crime de redução à condição análoga a de escravo é tido pela doutrina como um gênero do qual são espécies o trabalho degradante e o cerceamento de liberdade.