Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2017)

Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

A é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
B submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual.
C não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.
D poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal.
E está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2017)

As compras e contratações de obras e serviços pela Administração pública necessitam do prévio procedimento licitatório, o qual, por seu turno, precisa estar concatenado com a sistemática constitucional e legal de execução orçamentária e financeira. Nesse sentido, a

I. instauração de procedimento licitatório necessita da indicação da dotação orçamentária que será onerada com despesas correspondentes, salvo sob o Sistema de Registro de Preços.

II. duração dos contratos deve estar atrelada à correspondente dotação orçamentária, admitindo-se a prorrogação, nos termos da lei, para os serviços de caráter continuado.

III. celebração de contratação emergencial, efetuada com dispensa de licitação nos termos da lei, prescinde da indicação de dotação orçamentária específica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B I e III.
C I e II.
D II.
E I.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2017)

Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere: I. São constituídos por um único centro de atribuições. II. Possuem subdivisões internas. III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado. IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios. No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I e II.
C II e III.
D IV.
E I.

Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2017)

Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

A incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel.
B incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro.
C correta.
D incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação.
E incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2017)

Considere: I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa. II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados. III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo. IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa. No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B III e IV.
C II e III.
D I e III.
E II.