Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

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Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico |


Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Manoel, de 15 anos de idade, celebra um contrato de compra e venda com Pedro, omitindo deste a sua verdadeira idade. Raul, terceiro prejudicado neste negócio jurídico, pretende anular o contrato de compra e venda celebrado entre Manoel e Pedro. Neste caso, à luz do Código Civil, para pleitear a anulação do negócio jurídico, Raul terá o prazo decadencial de

  • A 4 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Manoel.
  • B 5 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Manoel.
  • C 4 anos, contado do dia da celebração do negócio.
  • D 3 anos, contado do dia da celebração do negócio.
  • E 5 anos, contado do dia da celebração do negócio.

Direito Civil Contratos em Espécie | Cláusulas Especiais de Compra e Venda |


Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. No tocante às cláusulas especiais à compra e venda, trata-se especificamente da

  • A venda com reserva de domínio.
  • B preempção.
  • C preferência.
  • D retrovenda.
  • E venda a contento.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações |


Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

  • A Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
  • B O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.
  • C O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
  • D O pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.
  • E Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |


Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:

  • A O prazo decadencial para anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de 5 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.
  • B Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público.
  • C O juiz poderá nomear administrador provisório à sociedade, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.
  • D Se uma determinada pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em regra, por no mínimo 1/3 dos votos dos presentes.
  • E Cassada a autorização para funcionamento da pessoa jurídica ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.

Direito Civil Inadimplemento das Obrigações |


Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

  • A Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
  • B Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.
  • C A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.
  • D Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
  • E Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.