Questões de Direito do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Em razão de problemas de saúde os sócios proprietários da empresa Celestial Peças e Componentes Eletrônicos transferiram todas as suas cotas sociais para seus sobrinhos. Houve alteração da razão social da empresa, mas permaneceram explorando o mesmo ramo de atividades, sem alteração de endereço e com a utilização dos mesmos maquinários e empregados. A situação caracterizou a sucessão de empregadores. Nesse sentido, em relação aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,

A as obrigações anteriores à alteração recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
B as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador, com participação do ente sindical.
C a mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
D a transferência de obrigações dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada entre as partes.
E os contratos de trabalho serão extintos, devendo haver novos registros em carteira profissional em razão das novas relações contratuais.

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Interrupção e suspensão do contrato de trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Sócrates foi aposentado por invalidez pelo INSS após ter trabalhado por dez anos na empresa Deuses Imortais. Em razão desse fato o plano de saúde do trabalhador foi cancelado pela empregadora uma vez que ela arcava integralmente com os respectivos custos. Nesta situação, conforme legislação aplicável e entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho,

A a opção pela manutenção do plano de saúde constitui uma faculdade da empregadora, mas não há obrigação legal neste sentido.
B há determinação legal para que a empregadora mantenha o plano de saúde pelo prazo mínimo de 12 meses, quando então ocorreria o término da estabilidade do trabalhador.
C o plano de saúde deve ser mantido pela empregadora porque o contrato de trabalho está suspenso diante da aposentadoria por invalidez.
D a empregadora atuou de forma correta uma vez que com a aposentadoria por invalidez houve a ruptura do contrato de trabalho, não ensejando mais nenhuma obrigação contratual.
E a aposentadoria por invalidez interrompe o contrato de trabalho pelo prazo de 24 meses, razão pela qual o plano de saúde deve ser mantido até o término deste prazo.

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego | Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Hefesto trabalhou por 3 anos na empresa Netuno Equipamentos Náuticos em sua matriz situada no município do Rio de Janeiro, quando foi transferido para a filial da empresa na cidade de Santos, para exercer as mesmas funções em substituição a empregado que sofreu acidente de trabalho. Permaneceu em Santos por 5 meses, retornando para a matriz, na cidade do Rio de Janeiro. Nesta situação, a transferência será considerada regular

A independentemente do consentimento do trabalhador, em razão do poder diretivo do empregador.
B caso houvesse necessidade do serviço, ficando o empregador obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários do trabalhador, enquanto durar a transferência.
C se Hefesto exercesse um cargo de confiança, ainda que a alteração não tenha decorrido de real necessidade de serviço.
D para os empregados cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, ainda que esta não tenha decorrido de real necessidade de serviço.
E independente da necessidade do serviço, desde que ocorra de forma definitiva e haja o pagamento de adicional de transferência de, no mínimo, 15% do salário do trabalhador.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Terceirização no Direito do Trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

A respeito do trabalho terceirizado como uma forma de relação de trabalho lato sensu, conforme legislação e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A a contratação de trabalhadores por empresa interposta no caso de trabalho temporário nos termos da Lei n° 6.019/1974 é regular, não se formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
B a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.
C não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que ocorra a pessoalidade e a subordinação direta.
D o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não tenha participado da relação processual.
E a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas do trabalhador terceirizado decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Interrupção e suspensão do contrato de trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

Urano teve o seu contrato de trabalho suspenso em razão de licença por gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário comum (código B-31). Neste período de suspensão do contrato, o empregado terá direito

A aos depósitos do FGTS durante a paralisação dos serviços.
B ao pagamento dos salários pelo empregador do período de afastamento.
C a computar o tempo de afastamento para todos os efeitos legais.
D às vantagens ocorridas na sua ausência que tenham sido atribuídas à categoria que pertencia.
E à prorrogação do final do contrato por prazo determinado, mesmo que não tenha havido prévio acordo com o empregador.