Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:

I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas respectivas.

II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.

III. na preferência que se atribui aos créditos tributários, são excetuadas as multas tributárias.

IV. são créditos quirografários os derivados da legisla- ção do trabalho que excedam o limite de 150 salários mínimos.

V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 salários mínimos.

Está correto o que consta APENAS em

A II, IV e V.
B II, III e V.
C I, II e III.
D I, III e V.
E II, III e IV.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Sobre a sociedade limitada, é correto afirmar:

I. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

II. A quota é sempre divisível em relação à sociedade, inclusive para efeitos de transferência.

III. Só depende de deliberação dos sócios a modificação do contrato social, sendo as demais decisões atribuídas ao administrador, que prestará contas à sociedade.

IV. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

V. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e III.
B I, IV e V.
C II, III e IV.
D III, IV e V.
E II, IV e V.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | A empresa |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Considera-se gerente

A o representante legal da sociedade.
B somente o preposto permanente no exercício da empresa, em sua sede.
C o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
D qualquer empregado que, mesmo eventualmente, estiver na sede da empresa, executando as ordens do empresário.
E o sócio majoritário nas sociedades limitadas.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

O cheque

A ao ser emitido, deve o emitente ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a contratualmente sobre eles emitir cheque; a infração a esses preceitos prejudica a validade do título como cheque.
B admite aceite e aval.
C pode conter, nele inserida, a estipulação de juros.
D é sempre vinculado a uma causa do débito, a ser oposta tanto em relação ao emitente como a seus endossatários.
E é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.

Direito Empresarial (Comercial) Franquia | Alienação Fiduciária | Contratos Empresariais | Factoring | Leasing ou Arrendamento Mercantil |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

No que se refere aos contratos a seguir discriminados, é correto afirmar:

A Pelo contrato de factoring ou faturização, privativamente uma instituição financeira, ela assume o crédito proveniente de vendas mercantis, pagando ao cedente sempre antecipadamente o valor ajustado, mediante desconto de juros bancários e comissão pela administração do crédito adquirido.
B Na representação mercantil, uma das partes obriga-se, contra retribuição ajustada com o representado, a promover com exclusividade, necessariamente, a realização de operações mercantis em determinada região, agenciando pedidos em benefício do representado.
C Pelo contrato de leasing uma instituição financeira, ou um particular, concede a uma pessoa física ou jurídica, pelo prazo mínimo de 24 meses, o direito de utilizar máquinas ou veículos que adquiriu para esse fim, cobrando-lhe aluguel por esse uso temporário e admitindo que, a certo tempo, declare opção de compra, pagando o preço residual do bem.
D Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor fiduciário a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldar o débito.
E Pelo contrato de franchising ou franquia um empresário cede a outro a marca de seu produto, sempre mediante assistência técnica e financeira, para sua comercialização, recebendo em troca a remuneração previamente ajustada.