Questões de Direito Internacional Público do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Com relação aos órgãos das relações entre os Estados e a imunidade de jurisdição dos Estados é INCORRETO afirmar:

A No Brasil, não estão abrangidos pela imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro os bens deste que não estejam afetados à sua representação diplomática e consular, podendo sobre eles recair medida executória de sentença proferida pela Justiça do Trabalho.
B As imunidades dos funcionários de repartições con- sulares são extensíveis a seu cônjuge e seus familiares que com ele residam.
C A imunidade de jurisdição do agente diplomático não se aplica em ações sucessórias nas quais ele figurar como herdeiro ou legatário.
D A renúncia, por parte do Estado acreditante, à imunidade de jurisdição do agente diplomático para o processo de conhecimento não implica a renúncia à imunidade em relação ao processo de execução de eventual sentença condenatória.
E A distinção entre atos de império e atos de gestão, de origem consuetudinária, permite afastar a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em reclamação trabalhista movida no Brasil por funcionário de Missão Diplomática estrangeira aqui contratado, mas não quando a reclamação é movida contra Organização Intergovernamental.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Quanto às atividades do estrangeiro no Brasil é correto afirmar:

A O estrangeiro, portador de visto permanente, que trabalhar no Brasil, poderá se associar normalmente à entidade sindical que represente sua categoria profissional, mas está proibido de nele exercer cargo de administração ou representação.
B Ao estrangeiro é vedado o trabalho em empresas de televisão e de radiodifusão, bem como o trabalho de prático de barras, rios, portos, barras e canais.
C A Lei somente poderá estabelecer distinções entre nacional e estrangeiro, especificamente do ponto de vista das atividades que podem praticar no Brasil, nos casos previstos na Constituição Federal.
D Exceção feita ao caso do natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, o estrangeiro somente poderá exercer atividade remunerada no Brasil se tiver obtido um visto permanente.
E Um estrangeiro com visto de turista que exerça atividade laboral no Brasil não faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7^o da Constituição Federal.

Direito Internacional Público Mercosul |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Sobre a execução, no Brasil, de carta rogatória relativa ao cumprimento de medida cautelar oriunda de um dos Estados membros do MERCOSUL, é correto afirmar:

A É possível, desde que a medida requerida seja admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro
B É possível, desde que não se destine a garantir a execução de sentença proferida em processo de conhecimento, pois, nesse caso, é exigida antes a homologação da sentença estrangeira.
C É possível, inclusive quando se tratar de medida preparatória à propositura do processo principal.
D É possível, cabendo à autoridade judicial requerida decidir sobre eventual recurso interposto pelo presumido devedor da obrigação ou por terceiros interessados que se considerarem prejudicados pela medida cautelar.
E Não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, já que significa a possibilidade de um juiz estrangeiro decidir sobre pessoas e bens no território brasileiro, o que implica flagrante violação da soberania nacional.

Direito Internacional Público Mercosul |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Juiz do Trabalho - TRT - 24ª Região/MS (2012)

Assinale a alternativa CORRETA:

Documento assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai que pretende fazer com que os Países deem assistência na esfera jurisdicional e administrativa aos cidadãos, aos residentes permanentes de um dos Estados- Partes e às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados-Partes, que gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado-Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesse. Pelo mesmo Protocolo os Países se comprometeram, também, a indicar uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às petições de assistência, comunicarem-se entre si, admitirem a intervenção de outras autoridades respectivamente competentes, a enviar e cumprir carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa quando tenha por objeto diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações, notificações ou outras semelhantes, a receber ou obter provas. O mesmo instrumento internacional indica, ainda, os requisitos que as cartas rogatórias devem ter e se obrigam a executar sentenças e laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados-Partes nessas matérias, inclusive trabalhista, dando a esses instrumentos eficácia extraterritorial. O Protocolo impede que se proceda à execução, quando houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos fatos sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida anteriormente à apresentação da demanda, perante a autoridade jurisdicional que teria pronunciado a de cisão da qual haja solicitação de reconhecimento. Esse documento internacional recebeu a denominação de:

A Protocolo de Ouro Preto.
B Protocolo de Las Leñas.
C Protocolo de Buenos Aires.
D Protocolo de Brasília.
E Tratado de Assunção.

Direito Internacional Público Mercosul |

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Juiz do Trabalho - TRT - 24ª Região/MS (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O contrato de trabalho entre um nacional e um estrangeiro terá como princípio dominante o da territorialidade.
B Segundo a Súmula nº. 207 do Tribunal Superior do Trabalho, a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da contratação e não por aquelas do local da prestação do serviço Noturno, que é proibido pelos menores de 18 anos, com algumas exceções, sendo aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999, que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16 anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento, transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.
C O Protocolo de Assunção, com o objetivo de instituir um regime jurídico justo e equitativo aplicável às relações de trabalho dos empregados contratados pela Itaipu, estabeleceu que os empregados brasileiros reger-se-iam pelas normas trabalhistas consolidadas na Consolidação das Leis do Trabalho brasileira e os empregados paraguaios reger-se-iam pelas normas prescritas no Código do Trabalho paraguaio.
D As normas emanadas dos órgãos do Mercosul, por força do disposto no artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante procedimentos previstos pela legislação de cada país.
E A Declaração Sociolaboral do Mercosul foi assinada apenas pelos Chefe de Estado da Argentina Brasil e Paraguai.