Questões de Direito Previdenciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da seguridade social, assinale a proposição incorreta:

A Os princípios jurídicos fundamentais da seguridade social são arrolados aos pares na constituição brasileira;
B Outros princípios jurídicos fundamentais da seguridade social estão espalhados no texto da constituição brasileira;
C Os princípios jurídicos fundamentais da seguridade social que se referem a segurados, custeio e benefícios são os mesmos princípios da previdência social;
D Aplicam-se aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos os mesmos princípios jurídicos aplicáveis ao regime geral de previdência social;
E O princípio jurídico da gestão democrática e descentralizada quadripartite foi o único que sofreu alteração com a Reforma da Previdência, com a substituição do representante da sociedade civil pelo representante do Governo.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Quanto ao financiamento da Seguridade Social, assinale a proposição incorreta:

A A previdência social não pode ser deficitária, porque não possui orçamento próprio;
B Estão isentas das contribuições sociais incidentes sobre a produção agrícola e pecuária as atividades exercidas na primeira etapa do processo rudimentar de industrialização;
C Os segurados rurais nunca contribuíram para o financiamento da previdência social, por isso só precisam comprovar a prestação de serviços em atividades rurais para fazer jus ao recebimento da aposentadoria;
D Os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar para empresas brasileiras no exterior, estão obrigados a contribuir para a previdência social brasileira, salvo se for protegido pela lei estrangeira local;
E Os estrangeiros que prestam serviços ao Governo brasileiro no exterior estão obrigados a contribuir para o financiamento da previdência social brasileira, caso estejam proibidos de se filiar à previdência social do país da prestação dos serviços.

Direito Previdenciário Beneficiários do RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios e Serviços do RGPS |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação aos benefícios da previdência social e seus elementos básicos dos cálculos, assinale a proposição incorreta:

A O valor da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais é fixo, só estando sujeito aos reajustes;
B Os segurados empregados domésticos sempre receberão como renda mensal do benefício previdenciário o valor do salário mínimo, enquanto não comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;
C A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício;
D Os benefícios em manutenção da previdência social serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices dos reajustes dos salários;
E Ao segurado especial é assegurado o cômputo do tempo de serviço anterior à entrada em vigor da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições sociais, exceto para efeito de carência.

Direito Previdenciário Auxílio-Reclusão | Benefícios em Espécie |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista - Serviço Social - FCC (2015)

O auxílio-reclusão é um benefício da Previdência Social para a proteção

A dos dependentes do segurado que trabalhava e contribuía com o sistema previdenciário antes de ser preso.
B do preso que trabalhava e contribuía com o sistema previdenciário antes de ser detido.
C dos dependentes do usuário que trabalhava antes de ser preso.
D de todos os dependentes do preso independente da qualidade ou não de segurado.
E do preso que trabalhava antes de ser detido.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista - Serviço Social - FCC (2015)

Segundo a Lei nº 8.212/1991, no seu art. 1º , a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social." Quaisquer que sejam seus objetos específicos de intervenção, o escopo da seguridade

A está implicitamente ligado à relação de primazia de uma política social sobre a outra, considerando as dimensões de fundo público e controle social.
B prevê novos mecanismos de consenso que se remetem à focalização e à responsabilização individual.
C depende tanto do nível de socialização da política conquistado pelas classes trabalhadoras, como das estratégias do capital na incorporação das necessidades do trabalho.
D entende que a privatização, a seletividade, a focalização e a descentralização são diretrizes e princípios que a norteiam.
E considera a privatização e a mercantilização dos serviços sociais, com a consolidação da figura do “cidadão-consumidor".