Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Juiz do Trabalho - TRT - 4ª Região (2016)

Assinale a assertiva correta sobre negócio jurídico.

A É anulável o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.
B Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar onde se dará seu cumprimento.
C O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.
D O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
E O termo inicial suspende a aquisição do direito.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Juiz do Trabalho - TRT - 4ª Região (2016)

Considere as assertivas abaixo sobre capacidade civil.

I - São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

II - São relativamente incapazes os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

III - São relativamente incapazes os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

Quais são corretas?

A Apenas I
B Apenas II
C Apenas III
D Apenas II e III
E I, II e III

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Juiz do Trabalho - TRT - 4ª Região (2016)

Considere as assertivas abaixo sobre registro das pessoas jurídicas de direito privado.

I - A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

II - O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em 4 (quatro) anos, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

III - O ato constitutivo deverá ser apresentado a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Quais são corretas?

A Apenas I
B Apenas II
C Apenas III
D Apenas I e III
E I, II e III

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Formação dos Contratos |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Juiz do Trabalho - TRT - 4ª Região (2016)

Assinale a assertiva incorreta sobre contratos.

A A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
B A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
C Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.
D Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
E O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano | Modalidades da Responsabilidade Civil |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Juiz do Trabalho - TRT - 4ª Região (2016)

Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil.

I - É possível a responsabilização do incapaz pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

II - O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, podendo a reparação ser cobrada integralmente do herdeiro.

III - A indenização é prestada, preferencialmente, em moeda corrente.

Quais são corretas?

A Apenas I
B Apenas II
C Apenas III
D Apenas II e III
E I, II e III