Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Juiz do Trabalho - TRT - 4ª Região (2016)

Considere as assertivas abaixo sobre direito da criança e do adolescente.

I - O trabalho de cuidado e vigilância de criança está listado entre as piores formas de trabalho infantil.

II - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

III - O trabalho como guia turístico, em praça pública, é permitido a maiores de 16 (dezesseis) anos, independentemente de autorização judicial, exceto se lhes trouxer prejuízos à condição de pessoas em desenvolvimento, na forma da Doutrina da Proteção Integral.

Quais são corretas?

A Apenas I
B Apenas II
C Apenas III
D Apenas I e II
E I, II e III

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Juiz do Trabalho - TRT - 4ª Região (2016)

Em 1840, o médico Louis-René Villermé fez o seguinte relato sobre o trabalho infantil:

As crianças são empregadas nas fábricas de algodão na Alsá- cia desde a idade em que podem começar a receber o benefício da educação primária, mas quase sempre são privadas dela. É verdade que algumas indústrias criaram em seus estabelecimentos escolas para os trabalhadores mais jovens, mas estes muito dificilmente tirarão proveito das aulas, pois todas as suas faculdades físicas e intelectuais são absorvidas pelo trabalho. A maior vantagem que podem tirar da escola é, talvez, tomar uma pequena pausa do trabalho por uma ou duas horas.

Caso a situação acima estivesse ocorrendo no Brasil atualmente, que norma legal protetiva, dentre as abaixo, não poderia ser invocada?

A Proibição de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
B Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
C Vedação à prorrogação ou compensação de jornada, salvo quando assistido pelo responsável.
D Vedação ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
E Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por

A cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante e sem remuneração.
B cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante, mas que podem ser remunerados.
C seis membros, de reconhecida idoneidade moral e idade superior a 45 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
D seis membros, de reconhecida idoneidade moral e idade superior a 35 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitidas duas reeleições.
E cinco membros, de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de dois anos, permitidas duas reeleições.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

Quanto ao trabalho do adolescente, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar que

A o trabalho em estágio obrigatório deverá ser obrigatoriamente pago através de bolsa pelo concedente do estágio, além de auxílio transporte.
B ao trabalhador em oficina de família, menor de 18 anos, não inserido em programa de estágio é assegurada contraprestação vinculada ao resultado de seu trabalho.
C a remuneração decorrente de trabalho educativo, para adolescente vinculado a programa social, não pode ser inferior a um salário mínimo.
D o trabalhador adolescente, menor de 16 anos, que não está vinculado a contrato de aprendizagem, tem direito ao salário mínimo integral.
E a bolsa aprendizagem deve ser remunerada por hora de trabalho, no valor mínimo de meio salário mínimo por hora, em jornada de seis horas e dois terços do salário mínimo para jornada de oito horas.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Direitos Fundamentais | Direito à Vida e à Saúde | Medidas de Proteção |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

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Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei n^o 8.069/90 é correto afirmar:

A Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
B A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem" no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.
C É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.
D O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.
E Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.