Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Legislação Federal Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial |

Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

A devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.
B considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.
C devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.
D considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.
E dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo

A pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos com competência concorrente também para o ajuizamento da correspondente ação civil pública.
B compete ao Ministério Público que poderá, todavia, promover seu arquivamento, se convencido da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho Superior.
C compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for a bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.
D compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
E constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem compete, também exclusivamente, o ajuizamento da correspondente ação civil pública.

De acordo com a Lei n^o 8.009/90,

A inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
B pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.
C pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
D considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
E o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.