Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Juiz do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que tange ao conceito de trabalho infantil e às normas legais aplicáveis ao trabalho infantil, assinale a opção correta.

A Ao menor de dezoito anos de idade é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, salvo mediante autorização expressa do juízo da vara da infância e da juventude e comprovação de benefícios ao seu desenvolvimento educacional e profissional.
B Entende-se por trabalho infantil as atividades econômicas e(ou) atividades de sobrevivência, remuneradas ou não, realizadas por indivíduos com até doze anos de idade incompletos, com ou sem finalidade de lucro.
C As normas constitucionais brasileiras a respeito do trabalho infantil não se conformam com as atuais disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da ONU, e com as das convenções da OIT sobre o tema.
D No âmbito infraconstitucional, o Brasil dispõe de diversos dispositivos legais para reger o trabalho infantojuvenil, constantes do ECA, da CLT e do CP.
E O exercício de trabalho infantojuvenil em ruas, praças e outros logradouros depende de prévia autorização do juiz da infância e juventude, a quem cabe verificar se a ocupação é indispensável à subsistência da criança ou adolescente ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à formação moral do menor.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Juiz do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A Constituem atribuições do Conselho Tutelar encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e aplicar as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade a adolescentes infratores.
B As entidades governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes devem registrar seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete manter o registro das inscrições e de suas alterações bem como comunicá-las ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
C Os Conselhos Tutelares devem fixar critérios de utilização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, aplicando, necessariamente, percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado.
D O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deve, no máximo a cada dois anos, reavaliar o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes em todos os municípios brasileiros.
E Tratando-se de casos graves e urgentes, compete ao conselheiro tutelar ajuizar perante o juízo da infância e juventude local ação de destituição de poder familiar, com pedido liminar de afastamento provisório do adolescente do lar familiar e colocação em acolhimento institucional.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente |

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Juiz do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando as normas de proteção ao trabalhador adolescente e os limites a sua contratação, assinale a opção correta.

A A duração do trabalho do menor é regulada pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, sendo expressamente proibida a sua prorrogação em quaisquer condições.
B O ECA tipifica como crime a conduta de deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.
C Os estabelecimentos que empregarem permanentemente mais de trinta menores analfabetos, de quatorze a dezoito anos de idade, são obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária, independentemente da distância entre o local de trabalho e a escola mais próxima.
D O juízo da infância e juventude pode autorizar o trabalho de menor em circo, desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que ele participe não seja prejudicial à sua formação moral e desde que se certifique de que tal ocupação seja indispensável ao sustento da criança ou adolescente ou ao de seus pais, avós ou irmãos e dela não advenha nenhum prejuízo à formação moral do menor.
E Caso a autoridade competente verifique que o trabalho executado por menor de idade seja prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, ela poderá obrigá-lo a abandonar o serviço, o que configuraria rescisão contratual por justa causa, ainda que o empregador proporcionasse ao menor todas as facilidades para mudar de funções.