Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a

  • A disciplina, aptidão mental, capacidade de iniciativa e assiduidade.
  • B assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.
  • C aptidão mental e física, disciplina, produtividade e capacidade de iniciativa.
  • D assiduidade, disciplina, saúde física, capacidade de iniciativa e produtividade.

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, implica enriquecimento ilícito

  • A o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  • B a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • C a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas.
  • D a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.


Nessa situação hipotética, a decisão é

  • A válida, porém ineficaz, até que a falta de motivação seja suprida.
  • B válida, visto que, tendo a motivação sido declarada no parecer, não há necessidade de repeti-la na decisão.
  • C nula, por falta de motivação.
  • D inexistente, por ausência de motivação, obrigatória para a aplicação de penalidade a servidor.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder

  • A disciplinar.
  • B de ordem jurídica.
  • C negocial.
  • D enunciativo.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

Uma modalidade complexa de licitação é a concorrência, cujo prazo para divulgação, em regra, é de trinta dias, podendo ser estendido para quarenta e cinco dias caso a concorrência seja do tipo

  • A serviços comuns.
  • B trabalho científico.
  • C convite.
  • D técnica e preço.