Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

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Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

Maria, credora de Pedro no valor de R$ 50 mil, aceitou no vencimento da dívida, para adimplir a obrigação, um veículo de igual valor oferecido por Pedro. A dívida foi, então, quitada.


Nessa situação hipotética, de acordo com disposições do Código Civil, o adimplemento se deu por

  • A compensação.
  • B pagamento em consignação.
  • C dação em pagamento.
  • D imputação do pagamento.

Direito Civil Parte Geral | Ausência |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

Após o naufrágio de embarcação em alto mar, constatou-se a falta de um dos passageiros, que nunca foi encontrado.


Nessa situação, com relação ao desaparecido, será declarada a sua morte presumida

  • A mesmo sem o encerramento das buscas e averiguações.
  • B após a declaração de sua ausência.
  • C após um ano de seu desaparecimento.
  • D mesmo sem a decretação de ausência.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.

  • A Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.
  • B Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade.
  • C Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.
  • D Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

  • A como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.
  • B quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  • C as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
  • D toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.

Direito Civil Contratos em Espécie | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

João doou um apartamento para Mário, em decorrência dos longos anos de amizade. Em momento posterior, Mário tentou matar João, utilizando-se de uma faca.


Nessa situação hipotética, o ato de doação

  • A não pode ser revogado, pois João continua vivo.
  • B pode ser revogado, mesmo que tenha sido feito como presente de casamento para Mário.
  • C pode ser revogado, em decorrência da ingratidão.
  • D é irrevogável.