Questões de Legislação de Trânsito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

Considere as afirmativas abaixo.

I. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada.

II. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações relativas à documentação do veículo.

III. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

De acordo com o CTB ? Código de Trânsito Brasileiro, é de competência do órgão municipal de trânsito o que se afirma em

Três veículos estão em circulação, à noite, em uma cidade dotada de iluminação pública de excelente qualidade, utilizando os faróis conforme indicado abaixo.

I. Veículo com os faróis apagados.
II. Veículo com os faróis acesos, utilizando luz alta.
III. Veículo com os faróis acesos, utilizando luz baixa.

Quanto ao uso dos faróis, é correto o que se afirma em

Um caminhão e um ônibus trafegam por uma via arterial, na área urbana, em local que não existe sinalização regulamentando a velocidade. Nesta situação, a velocidade máxima permitida para o caminhão e para o ônibus é de, respectivamente:

O órgão de trânsito municipal instalou equipamentos para fiscalização de velocidade, em uma via arterial urbana, nas proximidades dos portões de entrada e saída de alunos de uma escola de ensino fundamental. A velocidade máxima foi regulamentada em 40 km/h.
A fiscalização sobre 3 veículos, indicou que a velocidade medida pelo equipamento foi de 46, 47 e 48 km/h, respectivamente, para os veículos 1, 2 e 3.

Nesta situação, por trafegar com excesso de velocidade,

Considere as afirmativas abaixo, relativas ao Certificado de Registro de Veículo.

I. É obrigatória a expedição de novo Certificado quando o proprietário mudar de domicílio ou residência dentro do mesmo município.

II. É obrigatória a expedição de novo Certificado quando o proprietário mudar o município de domicílio ou residência.

III. Não é obrigatória a expedição de novo Certificado quando for alterada qualquer característica do veículo, desde que não haja mudança de endereço.

É correto o que se afirma APENAS em