Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

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Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.


Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto afirmar que a referida cláusula

  • A contraria o princípio da livre concorrência.
  • B é válida, por ser mera previsão contratual.
  • C contraria a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991).
  • D é nula, por ser abusiva.