Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

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Direito Processual Civil Do Litisconsórcio | Da comunicação dos atos processuais - Citação | Dos Atos Processuais | Modificação de competência | Competência no CPC 1973 |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

      Pedro e Caio, domiciliados em Macapá – AP, foram vítimas de acidente automobilístico em uma rodovia. Supostamente, o acidente foi provocado por Rafael, domiciliado em Belém – PA. As vítimas propuseram, separadamente, ações de indenização contra Rafael na justiça comum de Macapá.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com disposições do CPC.

  • A Pedro e Caio poderiam ter optado por ingressar em litisconsórcio ativo, caso em que seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, por força do princípio da autonomia dos litisconsortes.
  • B Como a demanda indenizatória foi proposta na justiça comum, o processo deverá seguir necessariamente o procedimento ordinário, rito que viabiliza o contraditório e a ampla defesa ao réu nessa situação.
  • C A citação do réu deve ser feita necessariamente por oficial de justiça: o CPC veda a citação por via postal nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
  • D Caso Rafael interponha oportunamente exceção de incompetência relativa, o juiz deve declinar de sua competência.
  • E Caso as ações sejam distribuídas para órgãos judicias distintos, os processos poderão ser posteriormente reunidos em razão da existência de continência.

Direito Processual Civil Embargo de terceiros | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2016)

Antônio ajuizou contra Pedro execução civil de título extrajudicial no valor de R$ 300.000. Para garantia do juízo, foi penhorado bem imóvel pertencente a Pedro e sua esposa, Maria. Apesar de não ser parte da execução, Maria foi intimada da penhora, conforme determinado pela legislação processual.
Nessa situação hipotética, caso deseje tomar medida judicial com a única finalidade de proteger sua meação referente ao bem penhorado, Maria deve
  • A impetrar mandado de segurança, porque o CPC não prevê qualquer outro mecanismo para sua defesa.
  • B ingressar no processo como assistente simples de Pedro, demonstrando seu interesse no feito.
  • C se valer da modalidade de intervenção de terceiros denominada oposição.
  • D oferecer embargos de terceiro, que serão analisados pelo mesmo juízo que determinou a penhora.
  • E aguardar o término da execução e, oportunamente, ingressar com ação de nulidade da sentença.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Prova Pericial | Teoria geral das provas | Prova Testemunhal |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com base nas normas processuais relativas às provas no processo civil, assinale a opção correta.

  • A Situação hipotética: José propôs ação anulatória de infração de trânsito, alegando que ele e seu veículo não estavam no local da autuação na hora indicada na multa. Assertiva: Nessa situação, o réu terá o ônus de comprovar o fato contrário ao alegado por José, haja vista que não se pode exigir do autor a prova de fato negativo.
  • B A testemunha submetida ao regime da legislação trabalhista não pode sofrer, por ter comparecido à audiência, perda de salário ou desconto no tempo de serviço, podendo, ainda, qualquer testemunha requerer o pagamento da despesa realizada para ir à audiência.
  • C Situação hipotética: Em 2009, Rafael ajuizou ação indenizatória contra Marcos. Durante a instrução processual, a testemunha inquirida faleceu, três meses depois da inquisição. Em 2011, Luana acionou Marcos em ação que versava sobre o mesmo fato. Assertiva: Nessa situação, a utilização, no processo proposto por Luana, da prova testemunhal do processo ajuizado por Rafael é manifestamente ilegítima.
  • D Viola norma expressa do CPC — que determina que a instrução probatória será feita de acordo com o princípio dispositivo — o magistrado que determina de ofício a exibição de documento que estava com o réu.
  • E Caso, durante a produção de prova pericial em processo judicial, as partes solicitem prorrogação do prazo legal de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos, o juiz deve rejeitar o pedido, dada a natureza peremptória de qualquer prazo legal.

Direito Processual Civil Recursos | Da extinção do processo | Agravo de admissão | Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Sujeitos da Relação Processual |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2016)

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

  • A Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
  • B O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.
  • C De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir.
  • D O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.
  • E A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Liquidação de Sentença | Finalidade e natureza jurídica | Da Execução em Geral - Fraude contra Credores e Fraude à Execução |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta acerca da liquidação de sentença e da execução no processo civil.

  • A O ajuizamento de ação rescisória pelo executado suspende automaticamente o cumprimento da sentença ou do acórdão que seja objeto do pedido da referida ação autônoma de impugnação.
  • B Os atos executórios tratados pelo CPC não possuem natureza jurisdicional, motivo pelo qual não há necessidade de observância ao princípio do contraditório no processo de execução.
  • C Se o autor ou outro qualquer cidadão não promover os atos executórios no prazo legal na execução de sentença de procedência em ação popular, o juiz determinará a extinção anômala do processo.
  • D A parte pode dar início à liquidação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica, haja vista que a denominada liquidação provisória de sentença é permitida pela legislação processual.
  • E O compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o responsável por violação a direito coletivo não possui eficácia executória, mas é documento hábil à propositura de ação monitória.