Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

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Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2016)

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

  • A divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
  • B efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.
  • C potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
  • D divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
  • E específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuição de Melhoria |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

  • A A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente o custo da obra pública realizada.
  • B A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente federado que possua imóvel situado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública.
  • C Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria.
  • D Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
  • E O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.

Direito Tributário Tributos Federais | IRPF e IRPJ |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2016)

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

  • A de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.
  • B a instituições de educação com fins lucrativos.
  • C a título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira
  • D a pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
  • E de condomínios edilícios.

Direito Tributário Tributos Federais | Contribuições para a Seguridade Social |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2016)

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

  • A deve manter escrituração contábil das despesas, sendo facultativa a escrituração das receitas.
  • B deve ter fins lucrativos.
  • C não pode remunerar, por qualquer forma, seus instituidores, benfeitores e conselheiros.
  • D deve aplicar, parcialmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
  • E não pode ter participação em outras entidades com personalidade jurídica própria por ela constituída e mantida.

Direito Tributário Tributos Federais | Contribuições para a Seguridade Social |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2016)

A alíquota aplicada no cálculo do valor a ser retido pelos órgãos da administração pública federal direta a título de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é de

  • A 1%.
  • B 3%.
  • C 9%.
  • D 15%.
  • E 0,65%.