Questões de Direito Administrativo do Tribunal Superior Eleitoral

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Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades |


Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico - Área Administrativa - VUNESP (2012)

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

  • A a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.
  • B a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.
  • C na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.
  • D a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

Direito Administrativo Poderes da Administração |


Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico - Área Administrativa - VUNESP (2012)

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

  • A entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.
  • B entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.
  • C a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.
  • D a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Atos administrativos em espécie |


Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico - Área Administrativa - VUNESP (2012)

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

  • A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado |


Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico - Área Administrativa - VUNESP (2012)

Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)

  • A risco integral.
  • B risco administrativo.
  • C culpa anônima.
  • D responsabilidade com culpa civil.

Direito Administrativo Atos administrativos |


Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico - Área Administrativa - VUNESP (2012)

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

  • A Imperatividade.
  • B Coercibilidade.
  • C Atipicidade.
  • D Autoexecutoriedade.