Questões de Direito Constitucional do Tribunal Superior Eleitoral

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Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade |


Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico - Área Administrativa - VUNESP (2012)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são brasileiros naturalizados

  • A os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
  • B os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  • C os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
  • D os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo |


Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico - Área Administrativa - VUNESP (2012)

Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que

  • A é amparada pela supremacia do interesse público.
  • B viola o princípio da individualização da pena.
  • C ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade.
  • D viola o devido processo legal.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |


Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico - Área Administrativa - VUNESP (2012)

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

  • A Lei Ordinária Federal.
  • B Medida Provisória.
  • C Lei Complementar Federal.
  • D Emenda Constitucional.

Direito Constitucional Poder Legislativo |


Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico - Área Administrativa - VUNESP (2012)

Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

  • A não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado.
  • B pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime.
  • C pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • D poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar.

Direito Constitucional Processo Legislativo |


Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico - Área Administrativa - VUNESP (2012)

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

  • A terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
  • B se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
  • C terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
  • D não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.