Questões de Direito Tributário do Tribunal Superior Eleitoral

Direito Tributário IPTU | ICMS | ISSQN |

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2007)

Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.

A O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.
B O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.
C Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.
D O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária | ICMS | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2007)

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

A O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.
B O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.
C A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.
D O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária |

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2007)

De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.

A O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.
B A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.
C A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.
D A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário |

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2007)

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

A os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
B os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
C os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
D a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação |

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2007)

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

A recusar-se a receber o pagamento.
B subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
C subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
D subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.