Resumo de Direito do Idoso - A política de atendimento ao idoso e os seus princípios

O atendimento ao idoso encontra-se no título IV do Estatuto do Idoso e indica que todas as esferas de governo, bem como as entidades privadas, devem participar de tal política, sendo, portanto, um conjunto de ações governamentais e não governamentais.Desse modo, determina a corresponsabilidade das instâncias públicas e privadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como estabelece linhas de ação e regula a ação das entidades de atendimento, por meio de nor...

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