Resumo de Direito do Consumidor - A Publicidade no Código de Defesa do Consumidor

Publicidade enganosa e abusiva | Da Oferta e Publicidade

Publicidade é qualquer forma paga de apresentação impessoal e promoção de ideias, como de bens ou serviços, por um patrocinador identificado. Vulgarmente, os termos publicidade e propaganda são tratados como sinônimos, porém, há que se fazer uma diferenciação. Publicidade é a difusão de um produto ou serviço específico com objetivo comercial; já a propaganda é a difusão de ideias e conceitos com fins ideológico, religioso, político, econômico ou social.Quando uma grande empresa de supermercad...

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