Resumo de Direito da Criança e do Adolescente - A Tutela da Criança e do Adolescente

Ao lado da guarda, a tutela se constitui em uma das formas de colocação em família substituta. Nela, além de regularizar a posse de fato da criança ou adolescente, confere-se ainda o direito de representação, que permite a administração de bens e interesses do tutelado. Portanto, trata-se de forma mais abrangente que a guarda. A primeira disposição acerca da tutela no ECA é encontrada no art. 36:Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incomp...

Questões relacionadas a A Tutela da Criança e do Adolescente

• Tutela
• Direito da Criança e do Adolescente

+ Resumos de Direito da Criança e do Adolescente

• Visão detalhada sobre normativa internacional sobre a criança e o adolescente
• Evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil
• Evolução dos direitos das crianças e adolescentes em âmbito internacional
• Trabalho Doméstico Infantil e a proteção internacional
• História da proteção jurídica e social da infância brasileira