Resumo de Direito Processual Civil - Ação de consignação em pagamento

A ação de consignação em pagamento se adequa à situação em que o devedor deposita judicial ou extrajudicialmente a coisa devida com o intuito de extinguir a obrigação. A situação é anômala, pois existe um devedor querendo pagar e um credor não querendo receber, por isso a necessidade de um rito diferenciado. Obrigações consignáveisO direito das obrigações divide-se em pagar quantia, dar ou entregar e fazer e não fazer. Porém, apenas as duas primeiras são consignáveis, pois a prestação se cons...

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