Resumo de Direito Tributário - Ação de consignação em pagamento

Numa relação jurídica obrigacional, embora o devedor tenha a obrigação de pagar, isto é, de realizar a prestação em favor do credor, em igual medida, tem o direito de pagar, a fim de se desvincular do liame obrigacional e, também, para evitar a mora debitoris, com todos seus encargos.Por tal razão, assim como a lei confere ao credor o direito de exigir a prestação, quando vencida e não paga voluntariamente pelo devedor, permite ao devedor consignar em pagamento a prestação nas hipóteses em qu...

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