Resumo de Direito Tributário - Ação de consignação em pagamento - Procedimento

O procedimento da ação de consignação em pagamento está previsto nos arts. 539 a 549 do novo CPC/15, portanto se trata de procedimento especial de jurisdição contenciosa.Dispõe o art. 539 do CPC/15 que “[...] nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Os casos previstos em lei seriam as hipóteses do art. 164 do CTN.A ação será proposta mediante petição inicial, com os requisitos dos arts. 319 e 320 ...

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