Resumo de Direito Processual Civil - Ação de Exigir Contas

Procedimentos Especiais

Quando lei ou o contrato determinam a administração de bens e direitos alheios por terceiros, estes terão o dever de prestar contas da administração. Exemplos:CC, Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Lei 11.101/05, Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-l...

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