Resumo de Direito Tributário - Ação de mandado de segurança

A ação de mandado de segurança é dotada de procedimento especial, por meio do qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade ou pessoa delegada do Poder Público praticado com ilegalidade ou abuso de poder.Por meio do mandado de segurança busca-se afastar ato lesivo ou ameaça a direito líquido e certo (atos ilegais ou com abuso de po...

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