Resumo de Direito Tributário - Ação de mandado de segurança - Procedimento

O procedimento da ação de mandado de segurança é especial, pois não segue as regras do procedimento comum, exceto quando aplicadas subsidiariamente (art. 318, parágrafo único, CPC/15).A ação deve ser proposta pelo impetrante, devidamente representado por advogado, por meio de uma petição inicial, que deve atender aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Deve ser apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos por cópia na segunda. É o que disp...

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