Resumo de Direito Tributário - Ação de repetição de indébito

A ação de repetição de indébito tem por finalidade obter a restituição de tributo pago indevidamente. Trata-se de ação proposta pelo contribuinte, com fundamento no art. 165 do CTN, que trata do pagamento indevido, de forma que a lei veda o enriquecimento sem causa outorgando ao contribuinte o direito de obter a restituição daquilo que pagou de forma indevida.Importante consignar desde já que não há necessidade de que o contribuinte, primeiramente, requeira administrativamente a devolução do ...

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