Resumo de Direitos Difusos e Coletivos - Ações Coletivas

Direitos Difusos e Coletivos

As ações coletivas têm por objeto alguma providência. É preciso salientar que usaremos o termo providência com a acepção de causa de pedir. Verifica-se, assim, a natureza do direito tutelado pela ação coletiva.Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública (LACP), pode-se pedir providência para o pagamento em dinheiro ou cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Inclusive, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) admite-se a figura do pedido genérico na ação c...

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