Resumo de Direito Constitucional - Administração Pública - Direitos Sociais dos Servidores

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; STF, Súm. 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Como tal lei ainda não foi editada, o STF, adotando a posição concretista geral, determinou a aplicação ao setor público, no que couber, da lei de g...

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