Resumo de Direito Tributário - Ação Declaratória

A ação de conhecimento de natureza meramente declaratória é aquela em que o autor pretende a declaração da existência ou inexistência de uma relação ou situação jurídica, ou ainda a declaração da autenticidade ou falsidade de um documento.Objetiva a ação romper com a crise de certeza acerca da existência ou não de dada relação ou situação jurídica, ou declarar que determinado documento é autêntico ou falso.É evidente que em toda ação de conhecimento naturalmente há uma pretensão declaratória,...

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