Resumo de Direito Administrativo - Agências Executivas

As agências executivas não são uma espécie de entidade. Trata-se, somente, de uma qualificação que poderá ser conferida pelo poder público às Autarquias e Fundações Públicas, que com ele celebrem contrato de gestão. CF, Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de ...

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