Resumo de Direito Penal - Apropriação indébita previdenciária

Apropriação indébita previdenciária trata-se de “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”. Sobre este artigo, temos:Bem jurídico: recai sobre o (é a tutela do) patrimônio da Previdência Social.Sujeito ativo: somente o responsável em repassar ao INSS a contribuição devida, por isto, crime próprio.Sujeito passivo: é o Estado.Conduta: representada pelo verbo “deixar”, omissiva.Elemento subjetivo: é o dolo.Consu...

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