Resumo de Direito do Consumidor - Aspectos gerais da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor

O Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC) abrange os seguintes temas: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto ou serviço; responsabilidade por vício do produto ou serviço; decadência e prescrição; e desconsideração da personalidade jurídica.Da sistemática do CDC, depreende-se que o diploma consumerista impôs ao fornecedor um dever de qualidade dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Assim, o objeto da relação de consumo deverá atender a...

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