Resumo de Direito Previdenciário - Assistência Social

Seguridade Social

A Assistência Social é somente aos necessitados, independentemente de contribuições à Seguridade Social. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e ...

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