Resumo de Direito Administrativo - Atos Administrativos constitutivos, Extintivos, Modificativos, Declaratórios e Enunciativos

Ato constitutivo: cria uma nova situação jurídica para seus destinatários, que poderá ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação. Exemplos: Concessão de licença, nomeação de servidores, aplicação de sanções administrativas etc. Ato Extintivo ou descontitutivo: põe fim a situações jurídicas existentes. Exemplos: cassação de uma autorização, demissão de um servidor, caducidade de uma cocessão etc Ato Modificativo: altera situações preexistentes, sem provoc...

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