Resumo de Direito Administrativo - Atos Administrativos Perfeitos, Eficazes, Pendentes e Consumados

Essa classificação diz respeito à formação e à produção de efeitos do ato. Ato perfeito: todas as etapas do seu processo de formação foram concluídas. É diferente do ato válido, pois este está em conformidade com a lei, aquele não necessariamente estará, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade. Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato impe...

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