Resumo de Direito Administrativo - Atos Administrativos válidos, nulos, anuláveis e inexistentes

Ato válido: é o que está em total conformidade com o ordenamento jurídico, pois foi observado integralmente s exigências legais à sua edição. Logo, não possui nenhum vício, irregularidade ou ilegalidade. Ato nulo: nasce com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles. O ato nulo não pode ser convalidado e não pode produzir efeito entre as partes. Os efeitos já produzidos, aos terceiros de boa-fé são mantidos...

Questões relacionadas a Atos Administrativos válidos, nulos, anuláveis e inexistentes

• Atos administrativos em espécie
• Conceito e classificação dos atos administrativos
• Atos administrativos
• Direito Administrativo

+ Resumos de Direito Administrativo

• Bens Públicos
• Introdução ao Estudo de Direito Administrativo
• Regime Jurídico-Administrativo
• Estado e Governo
• Conceitos de Administração Pública