Resumo de Direito Administrativo - Atributos do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade | Atos administrativos

Enquanto os requisitos são condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos são as características inerentes aos atos administrativos.Presunção de Legitimidade Mesmo os atos eivados de vícios, enquanto não anulados pela Administração ou Judiciário, serão eficazes, ou seja, produzirão efeitos. O ônus da existência de vício é do administrado. Os fatos que a administração declara são presumivelmente verdadeiros e os fundamentos por ela usados sã...

Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas a Atributos do Ato Administrativo

+ Resumos de Direito Administrativo