Resumo de Direito Previdenciário - Benefícios: Auxílio Reclusão

O auxílio­-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido à prisão e que não esteja recebendo remuneração da empresa nem em gozo de auxílio­-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Em relação ao requisito da baixa renda, o STF confirmou o entendimento do INSS no sentido de que a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefí...

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