Resumo de Direito Administrativo - Características dos contratos administrativos:

Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Contratos Administrativos

Consensual - porque se baseia num acordo de vontades;Comutativo - estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes, a cada prestação há uma contraprestação;Bilateral - as partes se obrigam a prestações recíprocas e vantagens equivalentes;Formalidade - o instrumento que formaliza os contratos administrativos é o termo, lavrado em livro da repartição competente, ou a escritura pública, em contratos exigidos por lei (imóveis).Onerosidade - os serviços serão remunerados na forma e...

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