Resumo de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais

Classificação das Normas Constitucionais

Norma Plena• Autoaplicáveis O texto define-a completamente • Aplicabilidade direta, imediata e integral• Efeitos práticos plenos• Efeitos Integrais• Não necessitam de legislação adicionalArt. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 14, §2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.Norma Contida• ...

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