Resumo de Direito Tributário - Competência tributária

Competência tributária é o direito de legislar sobre a norma tributária, função de um corpo legislativo representativo e próprio.Em obediência ao princípio da legalidade, somente mediante lei pode ser criada ou majorada a carga tributária.A competência tributária não se confunde com a capacidade ativa, enquanto a competência consiste no poder de legislar, a capacidade ativa consiste em ser o credor da relação jurídica tributária, ou seja, ser o sujeito ativo.O estudo da competência é também d...

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