Resumo de Direito Constitucional - Competências dos Entes Federativos - Estados

Residuais: Os Estados poderão fazer tudo àquilo que não for competência da União ou do Município. Por Delegação: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Expressas: · Lei ordinária sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios · Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Mediante l...

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