Resumo de Direito Tributário - Contribuição de melhoria

Segundo o que dispõe o art. 81 do CTN, verifica-se desde logo, igualmente às taxas, a existência de competência comum para a instituição de contribuição de melhoria pelas pessoas jurídicas de Direito Público Interno elencadas constitucionalmente. Contudo, a redação contida nesse enunciado legal aparentemente ficou prejudicada com o advento da Carta Magna de 1988, especificamente em seu art. 145, III, que assim dispõe: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir ...

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