Resumo de Direitos Humanos - Controle de convencionalidade

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

O chamado controle de convencionalidade nada mais é do que o exame da compatibilidade entre os atos internos de um Estado e o corpus iuris interamericano de direitos humanos.A Corte Interamericana de Justiça possui entendimento no sentido de que todos os juízes que atuam nos países do sistema interamericano são juízes interamericanos para o fim de análise do controle de convencionalidade.O controle de convencionalidade se trata de análise da compatibilidade das normas (princípios e regras) do...

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